O Decreto nº 13.135, publicado em 13 de outubro de 2026, traz novas normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com vigor a partir de 2 de novembro.
O decreto tem como principal objetivo assegurar um atendimento mais acessível e eficaz, abordando problemas frequentes enfrentados pelos consumidores, como menus intermináveis e dificuldades para cancelar serviços.
As novas exigências afetarão fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal, especialmente aqueles em plataformas digitais que oferecem serviços financeiros.

Com isso, as empresas devem se adaptar para garantir a qualidade do atendimento em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo governo.
Mudanças principais para o consumidor
Com o novo decreto do SAC, publicado em 13 de outubro de 2026 e que entrou em vigor em 2 de novembro do mesmo ano, o Atendimento ao Consumidor passa a ser regulamentado com foco na proteção dos direitos do consumidor. O decreto estabelece que o serviço deve ser gratuito e que o atendimento humano deve ser garantido em horários especificamente definidos.
Uma das principais mudanças é a simplificação do cancelamento de serviços, que deve ser uma opção acessível em todos os níveis de atendimento. Além disso, o consumidor pode contar com um canal eletrônico disponível 24 horas por dia, embora o atendimento humano ocorra das 8h às 20h. Isso permite uma resposta mais rápida às demandas dos clientes, que também deverão ser informados sobre o tempo de espera estimado.
Impacto nas operações das empresas
As empresas agora enfrentam o desafio de se adequar às novas exigências do novo decreto do SAC. Isso inclui dimensionar adequadamente suas equipes para garantir o cumprimento das normas de atendimento. O decreto estipula que pelo menos um canal eletrônico deve estar disponível continuamente, enquanto o atendimento humano deve ser assegurado durante 12 horas diárias, abrangendo sábados, domingos e feriados.
Outro aspecto importante é a utilização de tecnologias, como a inteligência artificial, que pode ser empregada para facilitar o atendimento, desde que o consumidor tenha sempre a opção de falar com um atendente humano. As empresas precisam revisar seus procedimentos operacionais e de atendimento para evitar que situações de urgência sejam inadequadamente tratadas.
Por fim, as plataformas digitais que oferecem serviços financeiros ou de natureza semelhante também estão sujeitas ao cumprimento das novas regras. O novo decreto do SAC requer que essas plataformas apresentem seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), garantindo que cumpram com os indicadores estabelecidos.

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