Entrou em vigor hoje o decreto que torna obrigatório o atendimento humano nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Essa nova norma obriga os fornecedores a disponibilizarem atendimento por telefone e canais eletrônicos, além de exigir um canal digital disponível 24 horas por dia.
O Decreto nº 13.135, publicado em 13 de outubro, tem como objetivo garantir um acesso adequado a informações sobre serviços contratados e assegurar um atendimento personalizado às demandas dos consumidores.
Essas novas regras se aplicam a fornecedores regulados pelo Poder Executivo Federal e afetam empresas que prestam serviços financeiros sob supervisão do Banco Central, impactando diretamente a experiência de milhões de consumidores em todo o Brasil.

Regras de atendimento humano em SACs
A partir de hoje, entra em vigor o decreto que torna obrigatório o atendimento humano em SACs, tanto por telefone quanto por canais eletrônicos. A norma exige que, no mínimo, um canal digital esteja disponível 24 horas por dia. Essa mudança visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os serviços e a um atendimento mais eficaz.
As novas regras se aplicam a empresas reguladas pelo Poder Executivo Federal, incluindo aquelas que oferecem serviços financeiros. O decreto estabelece que o atendimento deve ser realizado das 8h às 20h, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados, assegurando que um contato humano esteja sempre disponível.
Limitações no SAC e facilitação do cancelamento
O decreto impõe algumas limitações sobre o atendimento ao consumidor. As empresas não poderão ter mais de cinco níveis de atendimento, o que simplifica o processo para o consumidor. Além disso, qualquer solicitação de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis de atendimento, permitindo que o cliente cancele produtos ou serviços de maneira mais simples.
Outra mudança significativa é que as prioridades no atendimento serão definidas de acordo com a urgência das demandas, com um retorno claro e objetivo a respeito das solicitações que não forem urgentes. Nos casos de urgência, as empresas devem garantir um atendimento imediato. O decreto também proíbe a exigência de repetir informações já fornecidas e limita a veiculação de publicidade durante o atendimento. Assim, a legislação busca assegurar que o atendimento humano em SACs se torne mais eficiente e amigável ao consumidor.

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