As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) entraram em vigor em 2 de novembro de 2026, estabelecidas por um decreto do governo federal através da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor.
O decreto visa garantir direitos aos consumidores, obrigando as empresas a disponibilizarem atendimento humano, tanto por telefone quanto por canais digitais, das 8h às 20h, todos os dias, incluindo fins de semana e feriados.
Entre outras modificações, destaca-se a centralização do atendimento, que não poderá exigir dados pessoais ou encaminhamentos excessivos para cancelamento de serviços.

As novas diretrizes também estabelecem prazos específicos para resposta a demandas e atendimento priorizado para casos de urgência, refletindo um compromisso em melhorar a experiência do consumidor no Brasil.
Atendimento humano garantido
As novas regras do SAC estabelecem que as empresas devem disponibilizar atendimento humano por telefone e pelos canais digitais das 8h às 20h, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. Essa mudança visa garantir que os consumidores tenham acesso a um atendente sempre que precisarem, sem depender apenas de sistemas automáticos.
Além disso, as empresas estão obrigadas a manter um atendimento telefônico disponível e pelo menos um canal eletrônico acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, como chats em sites, aplicativos ou serviços de mensagens instantâneas.
Prazos para respostas e cancelamentos
Outro ponto importante das novas regras do SAC é o estipulamento de prazos para respostas às demandas dos consumidores. Estes deverão receber retorno para solicitações não urgentes em até sete dias corridos. Para situações que apresentam risco relevante, o atendimento deve ser imediato e prioritário, a qualquer momento. Além disso, o cancelamento de produtos e serviços deverá ser facilitado, estando disponível em todos os níveis de atendimento e em todos os canais, desde o primeiro menu.
As empresas não poderão exigir dados pessoais do consumidor, como CPF ou número de contrato, antes de iniciar o atendimento. O cancelamento será efetivado de forma imediata, salvo exceções que precisam ser informadas ao consumido, como eventuais multas ou custos associados ao procedimento.
Essas modificações têm como objetivo proporcionar maior comodidade e segurança ao consumidor, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que os atendimentos sejam ágeis e efetivos.

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