O Decreto 13.135, em vigor desde 2 de novembro, assegura ao consumidor o direito de falar com um atendente humano no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) das 8h às 20h, todos os dias.
A nova norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de outubro, determina que pelo menos 80% das ligações sejam respondidas em até 20 segundos por um atendente humano, com prazo de até cinco minutos para as demais.
O regulamento se aplica a empresas de setores regulados, como telecomunicações, energia elétrica, aviação e bancos, além de fintechs e plataformas digitais, alterando o panorama do atendimento ao consumidor em todo o país.

Com a implementação da regra, o setor de call centers poderá gerar entre 80 mil e 100 mil novos empregos, refletindo na estrutura de atendimento das empresas a partir da exigência de interação humana.
Exigências do novo decreto
Desde a segunda-feira, 2 de novembro, entrou em vigor o Decreto nº 13.135, que estabelece a obrigatoriedade do atendimento humano no SAC para empresas em setores regulados pelo governo, tais como telecomunicações, energia elétrica, bancos e aviação. Essa nova norma determina que pelo menos 80% das ligações sejam atendidas por um atendente humano no SAC em até 20 segundos durante o horário de atendimento, que deverá ser das 8h às 20h, todos os dias da semana.
Além das chamadas telefônicas, a regra também se aplica aos canais digitais, incluindo chat e aplicativos de mensagem. A legislação prevê que a opção de cancelamento deve estar disponível a qualquer momento do atendimento, e menus eletrônicos não devem conter mais de cinco níveis até a solução do problema.
Impacto no setor de atendimento ao consumidor
As mudanças trazidas pelo decreto visam melhorar a eficiência do atendimento ao consumidor e a experiência do cliente. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) será responsável pela fiscalização das empresas, podendo aplicar sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor em casos de descumprimento.
Estima-se que a implementação dessa norma possa gerar entre 80 mil e 100 mil novos empregos no setor de call centers, dado o aumento da demanda por atendentes humanos. Embora a atualização do atendimento humano possa aumentar os custos operacionais para as empresas, é uma resposta necessária às reclamações frequentes sobre o atendimento automatizado.
Os consumidores podem ainda esperar que, para demandas não urgentes, as respostas venham em até sete dias, e no caso de cobrança indevida, a suspensão deverá ser feita em até 48 horas. Essa iniciativa é uma sinalização clara de que o governo brasileiro busca fortalecer os direitos dos consumidores e garantir um atendimento mais humano e eficaz.

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