O SAC não pode mais esconder o atendente humano atrás do robô



A partir de 2 de novembro de 2026, novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) foram estabelecidas pelo Decreto nº 13.135/2026.

Fundamentalmente, a norma assegura que a tecnologia deve auxiliar o atendimento, mas não pode obstruir o acesso do consumidor a um atendente humano.

A nova regulamentação impacta fornecedores de produtos e serviços regulados, abrangendo também serviços financeiros e de pagamento sob a supervisão do Banco Central.

atendimento ao consumidor


Com isso, busca-se melhorar a experiência do consumidor frente à automação excessiva nos atendimentos, garantindo que o diálogo humano não seja eliminado.

Mudanças significativas no atendimento ao consumidor

A relação entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços, especialmente em setores regulados, passou por uma transformação desde a promulgação do Decreto nº 13.135/2026. A nova normativa reitera a necessidade de que o atendimento ao consumidor deve ser acessível a um agente humano, assim, assegurando que as interações não fiquem restritas a sistemas automatizados e chatbots. A tecnologia continuando a ser um recurso útil, deverá facilitar o atendimento, sem, contudo, obstruir o acesso a um atendente.

A partir de agora, o atendimento humano deve estar disponível em tempo real em canais eletrônicos, como chats e serviços de mensagens, no horário das 8h às 20h, todos os dias da semana. Além disso, deve haver ao menos uma opção de contato acessível 24 horas. Isso se aplica também ao atendimento telefônico, que deve operar ininterruptamente, de acordo com as novas definições.

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Direitos garantidos ao consumidor

Um dos principais aspectos do novo decreto é a proteção ao consumidor em situações como a repetição de informações já fornecidas e o tratamento de pedidos de cancelamento. Agora, o consumidor tem o direito de ter seu pedido de cancelamento atendido no primeiro nível do atendimento ao consumidor, sem a exigência de navegar por diferentes menus ou canais complicados. Essa mudança busca evitar que procedimentos de cancelamento sejam mais difíceis do que a contratação inicial de serviços.

O consumidor também possui garantias em relação ao tempo de espera. Quando solicitar atendimento humano, o contato deverá ser realizado em, no máximo, 20 segundos para 80% das demandas atendidas, e em até cinco minutos para as demais. Em caso de quedas de ligação, o prestador de serviços tem o compromisso de retornar a chamada em até cinco minutos, utilizando as informações já fornecidas anteriormente. Além disso, as respostas para reclamações não urgentes devem ser claras e entregues no prazo máximo de sete dias corridos.


Impacto da automação e a necessidade do contato humano

A regulamentação aborda a utilização de tecnologias como chatbots e sistemas automatizados, destacando que, embora esses recursos sejam válidos e úteis, não devem ser utilizados de forma a dificultar o contato com atendentes humanos. A norma afirma que a automação deve ter limites, e que o consumidor deve sempre ter a opção de interagir com um ser humano, especialmente quando sua situação não se adapta às respostas automáticas disponíveis.

Com essa perspectiva, a nova regulamentação busca uma abordagem equilibrada entre a evolução tecnológica e a necessidade do atendimento ao consumidor adequado. Isso inclui assegurar a rastreabilidade dos atendimentos, onde o consumidor pode acompanhar suas solicitações por meio de protocolos e exigir o histórico de atendimentos. Esse controle garante um nivelamento na resolução de problemas e defende que os hábitos tecnológicos não se sobreponham ao direito de ser ouvido. Assim, as mudanças trazidas pelo decreto visam não apenas a eficiência, mas também a transparência e o respeito nos direitos dos consumidores dentro do cenário atual.


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