As novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) foram implementadas visando aumentar os direitos dos consumidores no Brasil. Com a publicação do Decreto Federal nº 13.135/2026, o atendimento humano deverá ser disponibilizado diariamente das 8h às 20h.
O decreto impacta diretamente serviços regulados, como telefonia, planos de saúde, empresas aéreas, energia e setor financeiro. Essa medida visa garantir que os consumidores tenham acesso a um atendimento justo e eficiente.
A sociedade e órgãos como o Procon Pernambuco foram alertados sobre as mudanças, que incluem prazos para a resolução de problemas e oferecem direitos adicionais, como a acessibilidade à informação. O foco é promover um ambiente de consumo com maior transparência.
Garantia de atendimento humano
Com as novas regras do SAC, o atendimento humano se torna uma obrigação das empresas de serviços regulados, sendo garantido todos os dias, das 8h às 20h. Essa mudança, regulada pelo Decreto Federal nº 13.135/2026, visa atender a categorias como telecomunicações, planos de saúde, aviação, energia elétrica e serviços financeiros. O secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, destacou que essas modificações são um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, que não devem enfrentar obstáculos ao registrar reclamações ou ao cancelar serviços.
Prazos para resolução de problemas
A nova legislação estabelece que, caso ocorra uma cobrança indevida ou a contratação de um serviço não solicitado, o consumidor terá a garantia de que a solução será providenciada em até 48 horas. Além disso, as empresas são obrigadas a responder a reclamações gerais dentro de um prazo máximo de sete dias corridos. Outro aspecto importante é que o cancelamento de contratos deve ser feito a partir do primeiro nível de atendimento ao cliente. O decreto também assegura acessibilidade para pessoas com deficiência, atendimento prioritário a idosos e acesso gratuito ao histórico de solicitações em até cinco dias úteis. Essas mudanças visam tornar o atendimento mais transparente e eficiente, melhorando a experiência do consumidor.
Especialista com vasta experiência em redação de artigos para sites e blogs, faço parte da equipe do site CentraldeAtendimento.net na criação de artigos e conteúdos.
