O que muda no SAC com as novas regras de atendimento?



O novo decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) será implementado em 2 de novembro de 2026, trazendo mudanças importantes no atendimento ao público.

O Decreto 13.135/2026 estabelece novas condições para atendimento e revisão dos direitos do consumidor, substituindo a regulamentação anterior de 2022.

Entre as novidades, estão novos horários de atendimento e a exigência de canais de comunicação digitais, impactando diversos setores, especialmente aqueles regulados pelo governo federal.

novas regras do SAC


A FecomercioSP, que acompanha a discussão desde 2024, defende limites razoáveis para as normas, evitando custos excessivos às empresas.

Novas regras para o atendimento ao consumidor

Com a entrada em vigor das novas regras do SAC em 2 de novembro, uma série de mudanças será implementada no atendimento ao consumidor. Essas alterações incluem horários de atendimento, adaptabilidade de canais digitais e prazos de resposta mais rigorosos. Um ponto importante a ser destacado é que as exigências não serão universais, ou seja, não todas as empresas estarão sujeitas às mesmas obrigações.

O Decreto 13.135/2026, que substitui a regulamentação anterior de 2022, garantirá um atendimento humano diário das 8h às 20h, além de exigir que as empresas mantenham pelo menos um canal de atendimento eletrônico disponível 24 horas por dia. O uso de Inteligência Artificial (IA) na comunicação com o consumidor é permitido, mas sempre deve ser garantido o acesso a um atendente humano em situações específicas.

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Abrangência das novas exigências

As novas regras do SAC se aplicarão principalmente a dois grupos de empresas. O primeiro abrange fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal, como aqueles que atuam nos setores de energia elétrica, telecomunicações, transportes e saúde suplementar. O segundo grupo inclui empresas de serviços financeiros digitais, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central.

Por outro lado, empresas comuns no comércio varejista e na prestação de serviços não estarão automaticamente obrigadas a seguir todas as exigências do novo decreto. Elas ainda precisam cumprir com as obrigações gerais estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.


Regulamentação para plataformas digitais

O novo decreto também estabelece diretrizes específicas para plataformas digitais, tais como marketplaces, aplicativos de transporte e plataformas de entrega. Essas empresas precisarão apresentar seus modelos de atendimento e indicadores à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), documentando aspectos como o volume de reclamações e a taxa de resolução.

A Senacon será responsável por definir como e quando essas informações devem ser enviadas, embora o decreto já preveja essa obrigação, ainda não estejam claros os procedimentos específicos e os prazos de entrega.


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