Empresas que operam em setores regulados pelo governo federal são obrigadas a oferecer atendimento humano em seus canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), tanto por telefone quanto eletronicamente, todos os dias da semana.
A nova norma, que entrou em vigor em 2 de novembro de 2026, foi publicada em um decreto no dia 13 de outubro. Essa legislação define que o atendimento deve ocorrer das 8h às 20h, incluindo finais de semana e feriados.
Os setores abrangidos pela medida incluem operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas, concessionárias de energia e bancos. Além disso, plataformas digitais e serviços de transporte privado também estão inclusos, devendo relatar informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Atendimento humano e canais eletrônicos
As novas regras do SAC, em vigor desde 2 de novembro, estipulam que empresas de setores regulados pelo governo federal devem disponibilizar atendimento humano nos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor, tanto por telefone quanto em meios eletrônicos. Este atendimento deve ocorrer diariamente, das 8h às 20h, incluindo finais de semana e feriados. Além disso, as empresas precisam garantir um canal eletrônico ativo 24 horas por dia, permitindo interação por meio de chats, aplicativos e serviços de mensagens instantâneas.
O governo estabeleceu que os sistemas automatizados e as ferramentas de inteligência artificial podem ser utilizados para triagem e distribuição de demandas, mas não podem limitar o acesso do consumidor ao atendimento humano durante os horários disponibilizados. A obrigatoriedade de atender ao público está alinhada com a necessidade de proporcionar um suporte mais acessível e eficiente.
Prazos para respostas e cancelamento
Com as novas regras do SAC, os prazos para resposta aos consumidores foram rigorosamente definidos. O atendimento telefônico deve ser feito por uma pessoa em até 20 segundos para 80% das chamadas, e o tempo máximo de espera em outros casos é de cinco minutos. Se a ligação for interrompida, a empresa tem o compromisso de retornar em até cinco minutos, usando o histórico já fornecido pelo consumidor.
Adicionalmente, as solicitações não urgentes devem ser respondidas em até sete dias, enquanto as que envolvem riscos relevantes devem ser atendidas imediatamente. A opção de cancelamento de serviços também faz parte das novas exigências, devendo estar acessível desde o primeiro contato, tanto nas interações por telefone quanto em canais eletrônicos. A transparência nesse processo visa proporcionar uma experiência mais fluida aos consumidores.
Acessibilidade e direitos dos consumidores
O decreto também assegura que o atendimento deve ser adequado às necessidades dos idosos e acessível para pessoas com deficiência, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores. As empresas deverão fornecer informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre como estão implementando essas regras, garantindo a inclusão e a proteção dos direitos dos consumidores.
O acesso ao histórico de atendimentos será gratuito, e as solicitações devem ser disponibilizadas pelo consumidor em um prazo de cinco dias úteis. Essa medida visa garantir que o consumidor tenha controle sobre seus dados e interações realizadas com a empresa.

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