As empresas são obrigadas a disponibilizar atendentes humanos no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) todos os dias, conforme um novo decreto que entrou em vigor em 2 de novembro de 2026.
O decreto federal nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro, estabelece novas normas que visam melhorar a qualidade do atendimento ao cliente, abrangendo várias categorias de serviços.
Entre os serviços afetados estão telefonia, bancos, planos de saúde, companhias aéreas e serviços digitais, todos obrigados a cumprir as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal.

Essas mudanças são relevantes para garantir mais acessibilidade e eficiência ao consumidor, que agora terá garantias adicionais no atendimento recebido.
Atendimento humano nos serviços
A partir de 2 de novembro de 2026, as empresas que operam serviços regulados pelo governo federal, como bancos e operadoras de telefonia, são obrigadas a garantir que um atendente humano no SAC esteja disponível todos os dias, inclusive em feriados. Essa exigência está estabelecida no decreto federal nº 13.135/2026, publicado em 13 de outubro, que também define novas diretrizes para os canais de atendimento ao consumidor.
O atendimento humano deve ser realizado de 8h às 20h, enquanto um canal eletrônico deve estar disponível 24 horas por dia. As empresas poderão utilizar sistemas automatizados para filtrar demandas, mas não poderão obstruir o acesso ao atendimento humano.
Limites de espera e prazos de resposta
As novas normas estabelecem limites rigorosos para o tempo de espera no atendimento. Nos serviços de SAC, o contato com um atendente deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das ligações. Para outros tipos de atendimento, o limite é de cinco minutos.
Além disso, se a ligação cair antes do atendimento ser finalizado, a empresa deve retornar o contato em até cinco minutos, garantindo que o consumidor não precise fornecer as mesmas informações novamente. As solicitações não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos, enquanto situações que envolvam riscos ao consumidor devem ser priorizadas e atendidas imediatamente.
Condições para cancelamento de serviços
O decreto também simplifica o processo de cancelamento de produtos e serviços. As empresas devem garantir que a opção de cancelamento esteja acessível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro menu eletrônico, e deve ser tão simples quanto o processo de contratação. Caso o consumidor opte por atendimento humano, o cancelamento deve ser feito pela mesma equipe responsável pela contratação.
Acesso ao histórico de atendimento
Os consumidores terão o direito ao acesso gratuito ao histórico de suas solicitações. Quando solicitado, esse registro deve ser disponibilizado em até cinco dias úteis. As empresas também são obrigadas a manter gravações das chamadas telefônicas e mensagens trocadas por canais de atendimento por um período mínimo de 90 dias.
O novo decreto também prevê atendimento prioritário para pessoas idosas e deve garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores.

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